Projeto de Lei n.º 30/2026 (Altera Plano Plurianual 2026/2029)30/2026 · Projeto-de-Lei-n.--30-2026--Altera-Plano-Plurianual-2026-2029-02092026090633PROJETO-DE-LEI-30-2026--CONVALIDAÇÃO-PPA-2027.pdf