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Projetos de Lei
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Projetos de Resolução
2
Ofícios Recebidos
1
Projeto de Emenda
Projetos de Lei · 62 documentos · legislatura atual (2025 a 2028)
| Referência | Tipo | Assunto | Ano | |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº17/2025 | Projeto de Lei | Projeto de Lei nº17/2025 Teofilho Silva de Freitas |
2025 | abrir |
| Projeto de Lei n.º 16/2025 | Projeto de Lei | Projeto de Lei 16/2025 LDO 2026 | 2025 | abrir |
62 documentos
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