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0 Votados 0 Aprovados 120 Requerimentos 62 Projetos de Lei 2 Projetos de Resolução 2 Ofícios Recebidos 1 Projeto de Emenda
Projetos de Lei · 62 documentos · legislatura atual (2025 a 2028)
ReferênciaTipoAssuntoAno
37/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 37/2025 2025 abrir
36/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 36/2025 2025 abrir
35/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº35/2025 2025 abrir
34/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº34/2025 2025 abrir
32/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 32/2025 (LOA 2026) 2025 abrir
31/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 31/2025 (PPA 2026 A 2029) 2025 abrir
30/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 30/2025 2025 abrir
29/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 29/2025 2025 abrir
28/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 28/2025 2025 abrir
27/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 27/2025 2025 abrir
26/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 26/2025 2025 abrir
24/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 24/2025
Frank Alves Rodrigues
2025 abrir
23/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 23/2025 2025 abrir
22/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 22/2025 2025 abrir
Projeto de Lei n. 21/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 21/2025 2025 abrir
Projeto de Lei n. 20/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 20/2025 2025 abrir
Projeto de Lei 19/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 19/2025 2025 abrir
Projeto de Lei 18/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 18/2025 2025 abrir
Projeto de Lei 17/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 17/2025 2025 abrir
Projeto de Lei 19/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 19/2025 2025 abrir
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