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ReferênciaTipoAssuntoAno
21/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei n. 21/2026 2026 abrir
19-2026 Projeto de Lei Projeto de Lei 19/2026 2026 abrir
16/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei nº16/2026 2026 abrir
17/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei 17/2026 (LDO) 2026 abrir
01/2026 Projeto de Resolução Projeto de Resolução 01-2026 (Regulamenta Diárias) 2026 abrir
015/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei Nº 15/2026 2026 abrir
014/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei Nº 14/2026 2026 abrir
12/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 12/2026 (Substituído - Cobrança de máquinas) 2026 abrir
11/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei 11-2026 (Dá nome a Praça Pública) 2026 abrir
10/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei 10-2026 (Auxílio Moradia Mais Médicos) 2026 abrir
09/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 09/2026 2026 abrir
08/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 08/2026 2026 abrir
06/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 06/2026 (Piso Nacional da Educação) 2026 abrir
04/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 04-2026 (Lar Transitório) 2026 abrir
03/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 03/2026 (Contratação por tempo determinado) 2026 abrir
02/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 02/2026 (Reestrutura Carreira Efetivos) 2026 abrir
01/2026 Projeto de Lei Projeto de Lei 01/2026 (Cria cargos nos Gabinetes) 2026 abrir
42/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei n.º 42/2025 2025 abrir
41/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei 41/2025 2025 abrir
40/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 40/2025 2025 abrir
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