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Projetos de Lei
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Projetos de Resolução
2
Ofícios Recebidos
1
Projeto de Emenda
Projetos de Resolução · 2 documentos · legislatura atual (2025 a 2028)
| Referência | Tipo | Assunto | Ano | |
|---|---|---|---|---|
| 01/2026 | Projeto de Resolução | Projeto de Resolução 01-2026 (Regulamenta Diárias) | 2026 | abrir |
| 01/2025 | Projeto de Resolução | Projeto de Resolução n.º 01/2025 | 2025 | abrir |
2 documentos